O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MP-PI) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI) e a Caixa Econômica Federal,  no dia 03 de junho, na Procuradoria Geral de Justiça. O objetivo do referido termo de ajuste de conduta é proporcionar segurança jurídica na comercialização de imóveis por ocasião do programa “Feirão More Bem” e em eventos futuros.

Segundo o termo de ajuste de conduta firmado entre as entidades, só será permitida a comercialização de unidades imobiliárias que possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado, a fim de evitar a aquisição por consumidores de bens em situação de ilegalidade.

Na ocasião, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a financiar apenas a compra de unidades imobiliárias que possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado, na forma da Lei Federal nº 4.591/64, exigência esta que constituirá condição inafastável para o deferimento de financiamento.

O Creci, por seu turno, deverá fiscalizar o cumprimento do termo de ajuste de conduta quanto aos profissionais corretores de móveis presentes no evento, denunciando ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí – PROCON/MP-PI – qualquer forma de irregularidade ou de descumprimento do Termo. Ficou estabelecido ainda que  o descumprimento do TAC acarretará aos infratores multa diária no valor de cinco mil reais por cada consumidor prejudicado.

Restou também estabelecido que as demais construtoras, incorporadoras e imobiliárias cujos empreendimentos imobiliários não possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado poderão participar do evento “FEIRÃO MORE BEM”, porém apenas para expor seus empreendimentos a título ilustrativo. Em razão disso, ficou vedada para tais agentes econômicos qualquer forma de prática comercial sobre imóveis pendentes de regularização, não podendo inclusive estabelecer listas de espera ou incorrer práticas similares.

Através do termo de ajuste de conduta firmado, os consumidores disporão de um instrumento a mais de segurança para se protegerem em face da oferta de imóveis em condições registrais irregulares, evitando com isso que o sonho da casa própria se transforme em fonte de prejuízos e dores de cabeça para os mesmos.

Para maiores informações sobre as cláusulas do termo de ajuste de conduta, os consumidores podem se dirigir ao endereço do PROCON/MP-PI na Rua Álvaro Mendes, nº 2294 ou entrar em contato através do telefone (86) 3216-4550.