Seg, 23 de Janeiro de 2012 11:08 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 28ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos, representada pela Promotora de Justiça Myrian Lago, recomendou à Superintendência de Transportes e Trânsito (STRANS) e à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS) que prorrogassem em sessenta dias, contados de 15 de dezembro de 2011, o prazo para entrega dos cartões magnéticos de acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica às pessoas com deficiência já cadastradas junto à SEMTCAS que ainda não concluíram os exames médicos-periciais necessários à comprovação da deficiência física. O prazo para a substituição das carteiras do passe livre pelos cartões magnéticos da bilhetagem eletrônica era 31 de dezembro de 2011. A SEMTCAS exigiu a apresentação de laudos médicos atualizados para comprovação das deficiências, o que resultou na necessidade de um prazo maior para a aquisição dos cartões magnéticos, principalmente porque a maioria das pessoas com deficiência só pode obter laudos médicos através do Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi acatada pelos dois gestores, para que o uso do transporte público seja efetivado em igualdade de condições, respeitadas as peculiaridades de cada um. O prazo para o recebimento dos cartões que dão acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica pelas pessoas com deficiência foi estendido para 01 de março de 2012.
STRANS e SEMTCAS Cumprem Recomendação Expedida Pelo Ministério Público

07/02/2012
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
(86) 2222-8051 (telefone e WhatsApp)
imprensa@mppi.mp.br