A atuação do Ministério Público resultou em mais uma grande vitória para a defesa da educação pública. O Poder Judiciário deferiu o pedido constante da ação ajuizada pela 38ª Promotoria de Justiça de Teresina para garantir melhorias nas escolas municipais de Nazária, termo judiciário da capital. A ação foi motivada pelo não cumprimento de recomendação expedida, na qual foi pedida que fossem adotadas providências administrativas e legais cabíveis para regularizar a situação precária das instalações físicas das escolas.

A promotoria já havia instaurado o Procedimento Preparatório de nº 11/2013 para investigar a situação, no qual constatou que o Município de Nazária vem ofertando às crianças e adolescentes escolas com infraestruturas inadequadas, sem espaços planejados para desenvolverem as atividades oferecidas. Em inspeção realizada pelo setor de perícias do Ministério Público, concluiu-se que as instalações necessitam de pequenos reparos, reformas e ampliações.

Tendo isso em vista, a ação civil pública requer que a Prefeitura Municipal de Nazária-PI e Secretaria Municipal de Educação de Nazária realizem reformas e reparos necessários nas instalações físicas das escolas municipais, observando as condições legais e apropriadas de ensino. O objetivo é tornar o ambiente escolar propício para aprendizagem e atividade pedagógica dos docentes e discentes, como alimentação, higiene, segurança, estrutura física, acondicionamento dos alimentos, área de lazer, material didático e pedagógico adequados, como forma de garantir padrão de qualidade do ensino e igualdade de condições de permanência na escola.

“A educação não pode ser vista como privilégio de poucos, mas como um direito de todos, e em nosso país esse direito é assegurado pela Constituição, principalmente em seus arts. 205 e 6°, que prevê os direitos sociais” – Afirma a Promotora de Justiça titular da 38ª Promotoria de Justiça, Maria Ester Ferraz.
 
Requereu-se também a imposição de multa, no caso de não cumprimento à decisão judicial fixada na ação civil pública.

O pleito do Ministério Público foi integralmente acatado pela Poder Judiciário do Estado do Piauí, o que configura uma grande vitória para a população de Nazária, que agora pode contar com escolas com os requisitos da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais, através da atuação do Ministério Público.