No dia 09 de junho comemora-se o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência, criado pela lei estadual nº 5.341/03. Em alusão à passagem da data, a Promotora de Justiça Luana Azerêdo Alves, atuante no município de Aroazes, instaurou inquérito civil para apurar as condições de acessibilidade nos imóveis de uso público, coletivo e multifamiliar da cidade.

A acessibilidade é direito constitucional e isonômico, e consiste na condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

As barreiras urbanísticas e em edificações podem obstruir o relacionamento das PCD com a sociedade. Também são prejudicados os idosos, gestantes, mães com carrinhos de bebê, obesos e outras pessoas que tenham dificuldade temporária ou permanente para a movimentação e locomoção.

O Ministério Público requereu que o Município de Aroazes e a Câmara Municipal informem se os espaços e prédios públicos municipais atendem às condições mínimas de acessibilidade; o prazo para determinação de medidas saneatórias é de 60 dias. A Promotora de Justiça também solicitou à unidade competente da Procuradoria-Geral de Justiça a realização de perícia para aferir as condições de acessibilidade em espaços e prédios públicos e nos estabelecimentos comerciais.  

Anexos:

ICP- Acessibilidade (Aroazes).pdf