A Promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso participou da reunião do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, durante a qual foi colocado em discussão o estatuto que fortalecerá as garantias estabelecidas para proteger e valorizar esse público. O documento foi elaborado com base na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), e nas leis federais e estaduais já existentes. As discussões se iniciaram em 2013, e o Ministério Público sempre se manteve atento ao processo. O projeto foi apresentado na Assembléia Legislativa pela Deputada Estadual Rejane Dias.

O documento cria a política de proteção e compila todas as leis estaduais destinadas a este segmento, além de propor novos direitos. Entre eles, a cota de 20% para as pessoas com deficiência em concursos públicos promovidos pela administração estadual e ra edução da carga horária de trabalho para pessoas com deficiência e servidores que cuidam de PCDs.