A 30ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada em meio ambiente, e a 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na Fazenda Pública, auxiliadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAODMA), ingressaram conjuntamente com ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Piauí, objetivando a reforma e reaparelhamento da Delegacia do Silêncio de Teresina.

Foi requerida também readequação dos seus horários de funcionamento, com atendimento em tempo integral, todos os dias da semana, com a disponibilização à população de número telefônico, que servirá como meio de contato para o oferecimento de reclamações pela população do município.   


O ingresso com a ACP se deu após o recebimento de Relatórios de Vistoria Técnica elaborados pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI e da Vigilância Sanitária Municipal, nos quais estão constatadas diversas deficiências no funcionamento daquela delegacia, tanto em relação às condições estruturais, higiênico-sanitárias e sucateamento dos móveis e equipamentos eletrônicos, quanto em recursos humanos e rotinas operacionais de funcionamento.



Ciente de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, o Ministério Público atua para que o Poder Público execute ações positivas de proteção do meio ambiente. Serão tomadas as medias cabíveis no processo, pois além dos fatos elencados, esses problemas configuram clara violação ao princípio da eficiência pela Polícia Civil do Estado do Piauí.