O Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão ordinária realizada na tarde de ontem (09/06), proferiu decisão no âmbito de dois procedimentos que envolviam o Ministério Público do Estado do Piauí. As duas decisões atestaram a correção das práticas adotadas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
No Procedimento de Controle Administrativo n˚ 1423/2014-51, constava questionamento acerca da regularidade da distribuição de cargos comissionados, mais especificamente no que se refere ao cargo de Assessor de Procurador de Justiça. O recorrente argumentou que 50% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Ministério Público (Lei nº 5.713/2007). Ocorre que o que essa lei determina é que 50% do total de cargos comissionados sejam ocupados por servidores de carreira, ou seja, aqueles que foram admitidos mediante concurso público. O CNMP constatou que a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí vem cumprindo regularmente essa exigência. Ao contrário do que se argumentava no procedimento, a reserva legal de 50% não pode ser aplicada a um cargo específico.
Nos últimos anos, o Ministério Público do Estado do Piauí tem se destacado positivamente no que se refere à valorização dos servidores de carreira. Em 2011, foi promovido um grande concurso público, com 35 vagas, mais cadastro reserva. Nos quatro anos de validade do certame, a Procuradoria-Geral já nomeou 179 candidatos, sendo que 133 tomaram posse. A própria realização do concurso foi resultado da política de gerenciamento de recursos adotada pela PGJ, que tem investido em mecanismos que garantem a eficiência administrativa. Um exemplo é a admissão de servidores capacitados, sempre com observância aos ditames legais.
O outro procedimento julgado ontem pelo Conselho Nacional se referia ao conflito de atribuições decorrente de investigação instaurada pela 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Preocupada em garantir que os trâmites fossem conduzidos pela parte legítima, de modo que não fossem praticados atos processuais sem validade, a Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí promoveu estudos aprofundados para verificar qual autoridade seria responsável por conduzir o processo.
O objeto da investigação era, também, a regularidade do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Piauí. Inicialmente, constatou-se que a 35ª Promotoria de Justiça não poderia instaurar um procedimento dessa natureza, já que o Procurador-Geral de Justiça, por força de lei, deve receber o mesmo tratamento que os Chefes dos Poderes do Estado, que são investigados pelo chefe do Ministério Público. Como o Procurador-Geral obviamente não pode investigar a si mesmo, configurava-se uma situação de impedimento.
De acordo com a Lei Orgânica do MP/PI, quem substitui o PGJ em seus impedimentos é o Subprocurador-Geral de Justiça. Foi por isso que, preliminarmente, o então Subprocurador-Geral, Luís Francisco Ribeiro, avocou para si a investigação aberta contra a Procuradora-Geral, Zélia Saraiva Lima. Essa medida foi tomada também com o objetivo de garantir que os trâmites fossem conduzidos da maneira correta, de acordo com o que prega a lei.
O Conselho Nacional do Ministério Público deliberou e decidiu que a avocação da investigação foi correta, mas, como havia uma relação de confiança entre a Procuradora-Geral e o Subprocurador-Geral, a autoridade responsável seria o decano (o membro mais antigo) do Colégio de Procuradores de Justiça. A conclusão a que chegou o CNMP corresponde ao que já havia constatado a própria Subprocuradoria-Geral de Justiça, que também se dedicou a fazer uma análise apurada dos fatos e da legislação pertinente.
O Ministério Público do Estado do Piauí tem se aprimorado cada vez mais no que se refere à administração de pessoal e de recursos, fortalecendo os mecanismos de controle interno e primando pela estrita obediência aos ditames legais. “As nossas equipes se empenham todos os dias para garantir que cada detalhe das rotinas administrativas esteja de acordo com a lei. É essa preocupação que tem viabilizado tantas conquistas, como a ampliação do quadro de servidores, a construção de sedes próprias e a estruturação das Promotorias de Justiça. Em poucos anos de gestão, conseguimos colocar o Ministério Público do Piauí em um caminho que nos levará até a excelência na prestação de serviços para a população, que é a destinatária maior de todos os nossos esforços. E é por respeito a essa mesma população que temos trabalhado tanto para produzir transformações sociais efetivas, defendendo os direitos coletivos e a cidadania”, declarou a Procuradora-Geral, Zélia Saraiva Lima.
