Na última segunda-feira (15), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON realizou audiência para discutir os principais temas relacionados ao setor da construção civil e do setor imobiliário, tais como os entraves burocráticos existentes. Estavam presentes representantes do Sindicato da Construção Civil – SINDUSCON, Sindicato das Imobiliárias, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CRECI, Conselho Arquitetura e Urbanismo do Piauí – CAU, Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Piauí – CRECI, Associação de Notários e Registradores – ANOREG, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM, Prefeitura de Teresina e diversos outros órgãos interessados na questão.
Durante a audiência, também entrou em pauta o início da comercialização de empreendimentos em desacordo com a legislação que rege o tema, questões relativas ao “habite-se parcial” e à possibilidade de averbação parcial de empreendimentos em Cartório, dentre outros assuntos.
O SINDUSCON afirma que um dos principais problemas enfrentados é a demora na avaliação e deferimento do processo por parte do Corpos de Bombeiros. Indicou também que a outorga por parte SEMAM para utilização de poços é igualmente burocrático, existindo aproximadamente 14 mil processos em atraso. Asseverou, ainda, que a Prefeitura de Teresina também não é uniforme em suas análises e questionou os procedimentos dos Cartórios.
O CRECI concordou com as críticas do Sindicato da Construção Civil, assim como o CAU, e o e sugeriu que fosse firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. A OAB também esteve presente e levantou a discussão acerca da confusão interpretativa da legislação local, ensejando divergências no decorrer da apreciação dos processos administrativos em matéria de construção civil.
O Corpo de Bombeiros respondeu, inicialmente, que a falta de pessoal é um dos principais entraves para aprovação dos projetos. Seu representante, Major Veloso, exemplificou que a soma dos funcionários dos Corpo de Bombeiro se equipara ao total de servidores de apenas uma das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Ainda de acordo com os Bombeiros, existem projetos de maior complexidade que, na prática, atrapalham o seguimento do fluxo dos demais, além de erros de alguns projetos apreciados também atrasarem a conclusão da análise. O Major finalizou afirmando que estão sendo adotadas as medidas cabíveis para melhorar seus procedimentos, e pleiteia-se junto ao Governador a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso.
Após as explanações, a coordenadora do PROCON, a promotora de Justiça Luísa Lacerda, propôs a criação de um grupo de trabalho entre CAU, CREA, Corpo de Bombeiros e SINDUSCON, para aprofundamento da análise técnica e indicação de soluções para a melhora no trâmite referente à aprovação de empreendimentos imobiliários. As quatro instituições são favoráveis à criação do grupo.
Posicionamento da Prefeitura de Teresina e cartórios
Por sua vez, o representante da Prefeitura de Teresina pontuou, em relação à denúncia de ausência de padronização entre as SDUs, que a Prefeitura está concentrando esforços para uniformizar seus procedimentos. A SEMAM afirma estar adotando as medidas para a melhora no trâmite de deferimento de alvará, tais como a regulamentação dos procedimentos para tornar objetivos os entendimentos dos fiscais e unificação das gerências de Meio Ambiente das superintendências.
Após sugestão do PROCON, a prefeitura se comprometeu a disponibilizar, na página de internet, a lista das exigências mínimas para entrada nos mais diversos projetos.
O Representante da Associação de Notários e Registradores – ANOREG, Lisboa Filho, afirmou que o cartório é o último órgão a apreciar a documentação, havendo erros que impossibilitam o registro. E falou sobre impossibilidade de averbação de habite-se parcial, sendo que, em relação a esse caso, existe processo judicial em andamento. Sendo assim, o PROCON se comprometeu a intermediar a questão com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí.
