O ATO PGJ 981/2019, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPPI), apenas excepcionalmente prevê a assinatura digital, baseada em certificado digital, no § 1º do Art. 21: “O uso de assinatura digital é obrigatório para atos de conteúdo decisório ou que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo, adotando-se, nos demais casos, a assinatura mediante identificação de usuário e senha.”
A configuração da assinatura digital, baseada em certificado digital, deve ser iniciada com a abertura de uma Solicitação junto à Central de Serviços, em https://suporte.mppi.mp.br/ e 0800-600-4587.
Download do Assinador
Sistema operacional Windows:
instalacao_assinador_sei_1.1.0.exe
Outros sistemas operacionais:
assinador_sei_1.1.0.jar