A Promotoria de Justiça de Beneditinos, por meio da Promotora Débora Abbade, emitiu recomendação à Prefeitura Municipal daquela cidade para que proíba a cessão das dependências da Unidade Escolar São Benedito para funcionamento de Curso de Técnico em Radiologia do Instituto ICENE Educacional, juntamente com o Colégio Santana.

O Ministério Público apurou que o curso estava sendo ministrado na escola de forma irregular, pois não há autorização para funcionamento emitida pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí – SEDUC. Além disso, o Colégio Santana é credenciado e autorizado à oferta apenas do Curso Técnico em Enfermagem, e exclusivamente na cidade de Esperantina.

A situação é agravada pelo fato de o Instituto ICENE Educacional não ser cadastrado como instituição integrante do Sistema de Ensino do Estado do Piauí, não possuindo, assim, autorização para atuar no Estado.

O Conselho Estadual de Saúde já informou o Prefeito sobre a irregularidade, e também solicitou que ele impeça a utilização de prédio público pelas empresas de forma irregular, tendo em vista  que a cessão desses bens à particular necessita de autorização legislativa ou formalidades legais que não podem ser ultrapassadas.

Sendo assim, a Promotoria recomendou ao Prefeito de Beneditinos, Aarão Cruz Mendes, e ao Secretário Municipal de Educação, Pedro Alves da Silva, o impedimento dessa cessão e recomendou, ainda, que não cedam espaços públicos sem as devidas formalidades legais. O ICENE e o Colégio Santana têm o prazo de 60 dias para apresentar ao Ministério Público a autorização de funcionamento emitida pela SEDUC.