Estabelecimentos irregulares devem ser notificados e interditados em até 180 dias
O Ministério Público do Estado do Piauí, depois de um intenso trabalho em prol da regularização dos abatedouros de Teresina, conseguiu articular os órgãos envolvidos, que aceitaram os termos propostos pelas Promotorias de Justiça especializadas na defesa do meio ambiente e da saúde pública. Ontem (24/09), durante reunião realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAM) e da Gerência de Vigilância Sanitária (GEVISA) assinaram um termo de ajustamento de conduta, assumindo o compromisso de zelar pelo cadastro, pelo licenciamento e pela fiscalização dos abatedouros. Todas as atividades foram conduzidas pelos Promotores de Justiça Sávio Carvalho, Denise Aguiar e Eny Pontes. Também participou do encontro o Procurador-Geral do Município, Cláudio Rêgo, além de proprietários de abatedouros e de membros da ADAPI, da SEMPLAN e do CRMV.
Foi fixado o prazo de 30 dias para que a SDR cadastre e identifique pelo menos um abatedouro em cada zona da cidade, prestando a orientação necessária para possibilitar o abate de animais de pequeno porte nesses estabelecimentos, nos termos do que determina a legislação sanitária e ambiental. Já a SEMAM deve exigir o licenciamento ambiental das unidades identificadas, dentro de um prazo de 60 dias, apresentando ao Ministério Público o resultado e a cópia dos respectivos processos administrativos. A Vigilância Sanitária se comprometeu a notificar e interditar os estabelecimentos de abate de carne de caprinos, ovinos e suínos que não estejam em concordância com a legislação. Essa atividade deve ser finalizada em 180 dias.
O Ministério Público fiscalizará todas as etapas do trabalho. Caso seja constatado descumprimento das cláusulas, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelos compromissários e revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
