O Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, com atuação na comarca de Conceição do Canindé, propôs termo de ajustamento de conduta (TAC) à Prefeitura do Município de São Francisco de Assis do Piauí, com objetivo de regularizar o transporte escolar para os alunos de instituições públicas. O Ministério Público fixou um prazo de 120 dias para que sejam promovidas as adequações necessárias na frota de veículos. Novos carros devem ser adquiridos por meio do programa “Caminho da Escola”, do Ministério da Educação, ou ainda com recursos próprios e do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). No total, devem adquiridos sete novos veículos até dezembro de 2016.

O Promotor de Justiça destacou também que os condutores devem preencher todos os requisitos legais, como ter idade superior a 21 anos, possuir habilitação categoria D e ser aprovado em curso especializado, dentre outras exigências.

Em junho de 2016, a Prefeitura do Município deverá apresentar relatório circunstanciado, com registros fotográficos dos veículos e cópia integral do procedimento licitatório, se for forem contratados particulares para a execução do serviço.

Já tramitava ação civil pública com esse mesmo objetivo, mas a Prefeitura do Município manifestou interesse de solucionar a questão de forma consensual. Como o TAC permite um atendimento mais rápido às demandas da sociedade, o Ministério Público optou pela utilização desse instrumento.