A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública municipal, celebrou um termo de ajustamento de conduta com a Secretaria Municipal de Saúde, a Fundação Muncipal de Saúde e a Gerência do Centro de Saúde Bucal, com o objetivo de regularizar as condições de funcionamento da unidade de saúde. O acordo foi assinado hoje (30), na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Em janeiro deste ano, a Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (DIVISA) conduziu uma inspeção no Centro de Especialidades Odontológicas do Centro Integrado de Saúde “Lineu Araújo”, indicando diversas irregularidades.

 

Por isso, o Ministério Público cobrou dos órgãos responsáveis a execução de uma série de medidas, que incluem a aquisição de equipamentos, como protetores de tireoide e aventais de chumbo para proteção dos pacientes na sala de radiologia, suportes para sabonete líquido e toalheiro para as pias de higienização, dentre outros. O TAC contempla também a elaboração dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) e o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde, tudo no prazo de 30 dias.

 

Caso qualquer uma das obrigações previstas no TAC seja injustificadamente descumprida, o Ministério Público poderá ingressar com ação para aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal dos gestores responsáveis. A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina fiscalizará continuamente o andamento dos trabalhos, realizando visitas ou solicitando perícias e vistorias para outros órgãos.