A 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para garantir a execução de uma série de melhorias no Hospital Nossa Senhora do Livramento. O compromisso foi formalizado na última terça-feira (23/05) , durante reunião conduzida pelo Promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, que contou com o auxílio da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), Karla Daniela Carvalho.
A celebração do TAC está em harmonia com o projeto “O Ministério Público pelo direito de nascer”, proposto pela CAODS durante a elaboração do Plano Geral de Atuação Finalística 2016-2017. O objetivo principal do projeto é reduzir o número de mortes maternas e infantis no Piauí, através do fortalecimento da rede pública de atenção à gestante em vários municípios. Em José de Freitas, o Ministério Público deu atenção especial ao atendimento perinatal e às condições sanitárias do hospital.
O compromisso assumido pela Prefeitura inclui a ampliação do números de leitos, o oferecimento de serviços de urgência, ambulatório e internação, a abertura do procedimento para obtenção de licença sanitária, a realização de treinamento para os colaboradores, a implantação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, a aquisição de diversos materiais necessários à execução das atividades, a implementação de um sistema efetivo de controle de frequência para todos os profissionais, inclusive os médicos, e a adequação às normas de acessibilidade, dentre várias outras medidas.
No âmbito da assistência à gestante, ficou definido que as parturientes terão respeitado o seu direito a um acompanhante. O hospital deverá manter estoque de medicamentos para atendimento às situações normais e principais intercorrências durante o parto. A mulher e o recém-nascido devem receber atenção na primeira semana após o parto, com visita domiciliar e realização da consulta puerperal (entre a 30ª e 42ª semanas pós-parto), devendo os agentes comunitários de saúde e as equipes de saúde da família proceder a permanente busca ativa para identificar as mulheres que não fizeram a referida consulta.
O Ministério Público fiscalizará e acompanhará a execução do compromisso, podendo requisitar a realização de vistorias e inspeções a qualquer tempo. Foi fixada a multa diária de R$ 1 mil para cada cláusula descumprida.
