O Promotor de Justiça Vando da Silva Marques ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura do Município de Jurema, com o objetivo de garantir a participação de pipeiros na seleção para a “Operação Carro-pipa”. De acordo com o relato de três concorrentes, a Prefeitura se recusa a fornecer os laudos de vistoria da vigilância sanitária municipal em seus caminhões-pipa, bem como as certidões negativas de débito municipais.
De acordo com a Constituição federal, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Para o Promotor de Justiça, a omissão da Prefeitura se baseia em fatores políticos, por conta do interesse de impedir ou dificultar a concorrência para as onze vagas disponíveis no município. “Assim, somente os apaniguados políticos obtêm regularmente a documentação para fins de cadastramento e não se submetem à concorrência com opositores políticos.A Administração Pública tenta, de forma ilegal e repudiosa, barrar o ingresso devido dos postulantes, concedendo os laudos e certidões a alguns e negando a outros, sem qualquer critério lógico-objetivo”, argumenta Vando Marques.
O representante do Ministério Público requereu determinação judicial para que a Prefeitura de Jurema expedisse os documentos em tempo hábil para o cadastramento na Operação Carro-pipa, bem como a regularização do serviço de fornecimento de certidões públicas municipais e outras peças como laudos, autorizações e alvarás, dentre outros que sejam de sua atribuição.
O Juiz de Direito Ítalo Márcio Gurgel de Castro concedeu liminar, fixando a multa de R$ 100 mil para o caso de descumprimento.
A operação distribui água potável por meio de carro-pipa para a população situada nas regiões afetadas pela seca ou estiagem, especialmente no Semiárido nordestino e norte de Minas Gerais. A ação é uma parceria do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com o Exército Brasileiro.
