O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Fundação Hospitalar (FHT) e a Direção-Geral do Hospital de Urgência “Dr. Zenon Rocha” (HUT). A assinatura do termo tem por finalidade a adoção de providências para o aprimoramento da infraestrutura, organização, limpeza e funcionamento na Unidade de Nutrição do HUT.
A audiência foi presidida pelo Promotor de Justiça, Eny Marcos Pontes, e ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
No prazo de 185 dias, deverão ser realizadas as seguintes adaptações na infraestrutura da área de nutrição do HUT: substituição do piso do local de preparação e recepção dos gêneros alimentícios, troca do revestimento de gesso do teto que atualmente possui rachaduras, e manutenção dos extintores de incêndios que estão fora do prazo de validade.
Os gestores ainda deverão providenciar a compra de armários com portas para armazenar alimentos que estão em contato com paredes da cozinha, assim como a retirada dos produtos de limpeza do local de preparo de alimentos.
O Ministério Público Estadual poderá ainda realizar visitas de acompanhamento e fiscalização, para averiguar o efetivo cumprimento das adequações mencionadas no Termo de Ajustamento de Conduta
O descumprimento injustificado das cláusulas estabelecidas permite aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil reais, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção de medidas judiciais cabíveis.
