O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PI) promoveu hoje (28) uma audiência para discussão das cláusulas de um acordo que deve assegurar a presença de farmacêuticos habilitados nos locais de comercialização de medicamentos. De acordo com o Sindicato dos Farmacêuticos do Piauí, a situação atual é crítica, pois as indicações prestadas por pessoas despreparadas representam perigo para a população. O presidente do sindicato, George Leão Araújo, argumenta que a administração errada de medicamentos pode facilmente causar a morte.

O Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, coordenador do PROCON, conduziu a reunião. A minuta do termo de ajustamento de conduta (TAC) está sendo avaliada pelo Conselho Regional de Farmácia, a Vigilância Sanitária Municipal, a Vigilância Sanitária Estadual, o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado e o Sindicato dos Farmacêuticos. O objetivo do Ministério Público é fazer com que todas as farmácias e drogarias do Piauí se adaptem ao disposto na Lei n˚ 5.991/1973, segundo a qual deve permanecer, junto ao estabelecimento comercial, um profissional habilitado e registrado junto ao conselho regional.

A partir da assinatura do TAC, o Conselho Regional de Farmácia só poderá expedir o certificado de regularidade aos estabelecimentos que possuírem farmacêutico prestando assistência. A Vigilância Sanitária deve adotar o mesmo procedimento, abstendo-se de expedir licença se a empresa não contar com um profissional habilitado em seus quadros de pessoal. Os demais órgãos interessados contribuirão para que a fiscalização seja intensificada.

O Conselho Regional de Farmácia disporá de 60 dias, a partir da assinatura do acordo, para apresentar a relação de estabelecimentos irregulares. Estes, por sua vez, serão notificados e instados a regularizar a situação, também dentro de uma prazo de 60 dias.