O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Gil, tendo à frente à Promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, está acompanhando a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da cidade de Monsenhor Gil.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, previsto na Lei Federal nº 12.594/2012(Lei do SINASE), é um conjunto de ações articuladas no município para o adequado atendimento do adolescente que pratica ato infracional, trabalhando com o adolescente e sua família, buscando prevenir a reincidência ou o agravamento no cometimento de infrações.
Em 2014, a Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Preliminar nº 14 e se reuniu várias vezes com o município para que fosse elaborado o Plano, o que foi concretizado em 2016, tendo sido o mesmo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monsenhor Gil. O município está buscando se capacitar para que se possa efetivar o início das ações, com a execução das medidas socioeducativas de meio aberto, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
De acordo com a Promotora de Justiça “elaboração de um projeto específico se faz necessária para contemplar desde a recepção do adolescente e as abordagens iniciais necessárias à elaboração do Plano Individual de Atendimento até o acompanhamento posterior ao término da execução da medida, abrangendo a articulação com outros equipamentos públicos e as alternativas de atendimento para casos de maior complexidade.”
Acompanhamento do CAODIJ
O Centro de Apoio da Infância e Juventude – CAODIJ, através de Promotora de Justiça Lia Burgos Martins, está acompanhando a elaboração e execução dos Planos Estadual e Municipais de Atendimento Socioeducativo. Na manhã de hoje (29), uma reunião foi realizada com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 46ª Promotoria de Justiça de Teresina e a equipe de técnicos do MPPI para acompanhar a execução do Plano Estadual, como o fortalecimento das ações da Diretoria de Atendimento Socioeducativo, órgão da SASC que realiza o monitoramento do atendimento socioeducativo do Estado.
Com a finalidade de implantação do SINASE, a SASC realizou, no dia 09 de setembro a apresentação do Sistema de Informação sobre o Atendimento Socioeducativo SIPIA/SINASE com o objetivo de que os municípios que executam medidas socioeducativas de meio aberto alimentem as informações em busca do atendimento adequado e eficaz dos adolescentes que cometem ato infracional. Participaram do treinamento a Promotora de Justiça da 46ª Promotoria de Justiça Francisca Vieira e Freitas Lourenço e a equipe do Ministério Público que realiza a fiscalização das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, assistentes sociais Núbia Caldas, Maria Luisa Lima e a psicóloga Liandra Nogueira. Representando o CAODIJ, a oficial de gabinete Fernanda Coutinho.
