I – PROJETO
Notícia Ativa
II – ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
Aprimorar a efetividade da persecução civel e penal, assegurando ainda direitos e garantias a acusados e vítimas
III – GERENTE DO PROJETO
Luciano Lopes Nogueira Ramos
IV – UNIDADE RESPONSÁVEL
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais – CAOCRIM
V – DESCRIÇÃO
O CAOCRIM observou que é comum que réus respondam a várias ações penais sendo que uma situação bem peculiar ocorre com a oferta da denúncia em ação penal mais recente em que o membro do Ministério Público tem a possibilidade de realizar a pesquisa se o acusado responde a outra ação penal e/ou execução penal e acaba não fazendo ou, se a faz, não comunica ao membro da Promotoria de Justiça titular de ação penal ou execução penal mais antiga contra o mesmo acusado ou ao membro do Ministério Público com atuação em segundo grau que acompanha a ação penal contra o mesmo réu em grau de recurso junto ao TJPI ou em ação originária acerca do novo fato criminoso e denúncia.
A falta de notícia ao membro da ação penal e/ou execução penal anterior acaba retirando a possibilidade da tomada de providências cabíveis como a busca da citação do réu no novo endereço identificado ou com a indicação do estabelecimento prisional onde se encontra o acusado e/ou a apresentação do pedido de prisão preventiva por fato novo para a garantia da ordem pública em razão do comportamento delituoso reiterado do réu, pedido de revogação da suspensão condicional do processo ou regressão, cautelar e definitiva, do regime de cumprimento da pena.
VI – BENEFÍCIOS
Incentivar o andamento das ações penais e execuções penais movidas contra o mesmo réu diante do comportamento delituoso reiterado com possibilidade de tomada de providência para fim de citação e eventual pedido de prisão preventiva, pedido de revogação da suspensão condicional do processo ou regressão de regime de cumprimento da pena, cautelarmente e definitivamente.