Regularização dos Registros de Contribuições Previdenciárias de Membros e Servidores do MPPI

I – PROJETO
Regularização dos Registros de Contribuições Previdenciárias de Membros e Servidores do MPPI

II – ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
Disseminar práticas de governança e gestão, em todos os níveis, orientadas para resultados

III – GERENTE DO PROJETO
Rodrigo Roppi de Oliveira

IV – UNIDADE RESPONSÁVEL
Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa

V – DESCRIÇÃO

A Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016, instituiu o regime de previdência complementar no serviço público do Estado do Piauí. Posteriormente, essa norma foi alterada pela Lei nº 7.227, de 25 de junho de 2019, a qual, dentre outros pontos, instituiu o direito a benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas aos regimes próprios de previdência da União, dos Estados ou dos Municípios.

Historicamente, a Procuradoria Geral de Justiça vem se deparando com dificuldades operacionais decorrentes da ausência de registros referentes às contribuições previdenciárias de seu quadro de membros e servidores. Essa situação indica que membros e servidores do MPPI têm um risco potencial de serem prejudicados quanto ao recebimento do aludido benefício especial, por ausência de dados disponíveis no MPPI. Esse quadro é agravado na medida em que o prazo para o ingresso facultativo no regime de previdência complementar se encerra em 2023, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.311, de 27 de dezembro de 2019.

Outro fator que dificulta a opção pelo regime de previdência complementar está na inconsistência das averbações de tempo de serviço registradas nos prontuários de membros e servidores efetivos do MPPI. A propósito, a gravidade dessa situação ficou evidente durante a execução do Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) no segundo semestre de 2021, pois algumas falhas na averbações do tempo de serviço colocaram em risco o direito à aposentadoria de alguns interessados.

VI – BENEFÍCIOS

Saneamento de eventuais omissões ou inconsistências nos registros de contribuições previdenciárias recolhidas de membros e servidores do MPPI e, ainda, padronização para os futuros registros no órgão. Banco de dados reunindo todos os registros de contribuições recolhidas aos regimes próprios de previdência da União, dos Estados ou dos Municípios de membros e servidores do MPPI. Bem como, atualização dos dados previdenciários pertinentes à averbações de tempo de serviço identificadas nos prontuários de membros e servidores efetivos do MPPI.