LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 11.794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979, e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
LEI FEDERAL N.º 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
PORTARIA IBAMA Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2009
Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N.º 3, DE 27 DE MAIO DE 2003.
Publica a lista das espécies da fauna em perigo de extinção.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 179, DE 25 DE JUNHO DE 2008
Define as diretrizes e procedimentos para destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), na Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.
