FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC
O que é?
É um fundo vinculado ao MPPI, por meio do PROCON que tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado do Piauí por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo. Foi criado pela Lei Estadual n° 6.3080/2013, segundo diretrizes do CDC e da Lei Complementar Estadual n° 36/2004. É regulamentado pelo Ato PGJ n° 557, de 02 de fevereiro de 2016.
De onde vem os recursos do FEPDC?
Os recursos do FEPDC advêm de sanções aplicadas pelo PROCON e pela Rede de Defesa do Consumidor, nos Processos Administrativos instaurados, além de multas judiciais decorrentes de Ações Civis Públicas que tenham por objeto a proteção de todos os direitos difusos, para além da defesa do consumidor.
Como são usados esses recursos?
Os recursos do FEPDC são destinados para a execução de projetos no âmbito dos objetos do fundo que devem atender às regras do edital que, anualmente, é lançado pelo seu conselho gestor através da Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), o qual traz os requisitos e regras para a apresentação dos projetos.
Quem pode receber os recursos do FEPDC?
Os recursos do fundo podem financiar projetos apresentados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de âmbito federal, estadual e municipal, além de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Abertura de Editais
Os editais são abertos anualmente no primeiro semestre do ano, os projetos são submetidos à análise para aprovação. A execução dos projetos está sujeita à prestação de contas perante o conselho gestor e o Tribunal de Contas do Estado.
FPDC
CNPJ: 24.291.901/0001-48
BANCO DO BRASIL S/A
Agência: 3791-5 Conta Corrente: 10.158-3
E-mail: fpdc@mppi.mp.br
Telefone: (86) 3216-4550
Lei Estadual nº 6.308/2013 (Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FPDC)
Ato PGJ nº 577/2016 (Regulamenta a organização e a operacionalização do FPDC)
Composição do CG/FPDC
Titulares: Suplentes:
Nivaldo Ribeiro – Presidente – Membro (MPPI) Édsel de Oliveira da C. Belezza do Nascimento
Maria das Graças do M. Teixeira – Membro (MPPI) Cynara Barbosa de Oliveira Santos
Gladys Gomes Martins de Sousa – Membro (MPPI) Luísa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade
Elano Sampaio Santos – Membro (AIP) José Luiz Félix de Andrade
Geofre Saraiva Neto – Membro (OAB/) Deuselita Maria Pires de Santana
Secretário
Edivar Cruz Carvalho