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Lei Nº 7.426, de 28 de dezembro de 2020 – LDO 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021
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Lei Nº 7.242, de 05 de agosto de 2019 – LDO 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020
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Lei Nº 7.143, de 21 de agosto de 2018 – LDO 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019
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Lei nº 7.016, de 03 de agosto de 2017 – LDO 2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018
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Lei nº 6.872, de 01 de agosto de 2016 – LDO 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017
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Lei Nº 6.697, de 05 de agosto de 2015 – LDO 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016
