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Lei nº 7.326, de 30 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2020-2023
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Lei nº 6.751, de 29 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2016-2019
Lei nº 7.326, de 30 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Plano Plurianual para quadriênio 2020-2023
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