Lei nº 13.185/2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Lei nº 13.005/14
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
Lei nº 13.005/14
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
Lei nº 11.788/08
Dispõe sobre o estágio de estudantes
Lei nº 11.769/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
Lei nº 11.741/08
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 11.684/08
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Lei nº 11.645/08
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Decreto 6.117/07
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
Decreto 6.094/07
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Lei nº 11.494/07
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Lei nº 11.274/06
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. . Decreto 5.773/06- Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto 5.626/05
Regulamenta a Lei sobre adoção da Libras (deficientes auditivos).
Decreto 5.622/05
Regulamenta a Educação a Distância
Lei nº 11.161/05
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Decreto 5.154/04
Dispõe sobre o Ensino Profissional
Lei nº 10.861/04
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências .
Lei nº 10.436/02
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras
Lei nº 10.98/00
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei nº 9.795/99
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9424/96
Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF – (substituído pelo FUNDEB)
Lei nº 9394/96
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN).
Constituição Federal – Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto / Seção I – Da Educação
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
