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Lei Complementar 12/93 – Lei Orgânica MPPI – atualizada 03 de setembro de 2025
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Lei Complementar nº 069, de 09 de maio de 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar bº 12/93 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 197, de 10 de junho de 2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2012
Altera artigos da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 180, de 11 de janeiro de 2012
Acrescenta à Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, o art. 86-A, que institui a Gratificação de Exercício Cumulativo de Cargo.
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Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010
Altera a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008
Revoga o artigo 208 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
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Lei Complementar nº 094, de 20 de novembro de 2007
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Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004
