LEI FEDERAL N.º 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978.
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
LEI FEDERAL N.º 9.055, DE 01 DE JUNHO DE 1995.
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL N.º 62.934, DE 02 DE JULHO DE 1968.
Aprova o Regulamento do Código de Mineração.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990
Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe I, III e IX.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 10, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.
RESOLUÇÃO CONAMA N.º 344, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
