Legislação pertinente, normas e comunicados a cerca da utilização dos sistemas podem ser encontradas nos arquivos abaixo.

ATO-PGJ-404-2013.pdf 178.0 KB
Carta-CircularBacen-3454-2010.pdf 50.83 KB
MI_001_SigiloBancario_Leiaute_Validador_Transmissor_v21.pdf 100.29 KB
Instrucao_Normativa_3-2010_CNJ-Sigilobancario.pdf 413.65 KB