Plano de Carreira

Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, referido no inciso XI do art. 37 e no §4º do art. 39, ambos da Constituição Federal, combinados com o §1º do art. 84 e o caput do art. 85, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993.

Estabelece reajuste ao subsidio dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, na forma do disposto nos artigos 84, § 1 ºe 85, caput e §1º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993.

Altera as disposições da Lei nº 5.536, de 11 de janeiro de 2006, que trata dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, com as alterações dadas pelas Leis:
Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010;
Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004;
Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007;
Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006;
Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008.

Altera as disposições da Lei nº 5.536, de 11 de janeiro de 2006, que trata dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.