Consulte a certidão no link abaixo:
https://www.mppi.mp.br/consulta-publica/certidao_negativa/index
ATO CONJUNTO PGJ/PROCON Nº 04, de 07 de outubro de 2020
CAPÍTULO IV
CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA
Art. 24 Para efeito deste Ato, considera-se:
X – Infrator reincidente: o infrator que tenha sido condenado em decisão administrativa irrecorrível, no prazo de 05 (cinco) anos anteriores à decisão, no âmbito do SEDC;
XI – Cadastro Estadual de Fornecedores Reincidentes: lista de fornecedores infratores mantida pelo PROCON Estadual do Piauí a ser consultada para emissão de certidões, bem como para cálculo de atenuação ou majoração de sanção pecuniária.