O objetivo do Procon Itinerante é levar o atendimento móvel aos consumidores, por intermédio de um ônibus adaptado e com acesso à internet e aos sistemas de defesa do consumidor, removendo assim os obstáculos geográficos que impedem o acesso dos consumidores do interior do estado aos órgãos que devem garantir seus direitos, tendo como reflexo a descentralização do atendimento ao consumidor, contribuindo para a solução extrajudicial dos conflitos na área do direito consumerista de modo a contribuir para o fortalecimento da cultura da autocomposição e da paz social.
O número crescente de demandas e ações consumeristas impetradas no Poder Judiciário, principalmente nos Juizados Especiais de Pequenas Causas, impõe a missão institucional de política pública social para acesso à justiça com vistas a descentralizar, fortalecer e expandir os órgãos de proteção e defesa do consumidor no interior do Estado, como sendo o meio ou porta mais adequado de se buscar a solução de um conflito, antes de ir ao judiciário, assegurando ao cidadão no âmbito administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, que no caso dos Procons decorre em até 10 dias a contar do registro da CIP Eletrônica ou em 30 dias em caso de designação de audiência.
O Programa Permanente de Política pública institucional consumerista do Ministério Público do Estado do Piauí, está previsto no art. 5°, parágrafo único da Lce n° 36/2004 (Redação dada pela Lce n° 275/2019), em sintonia com a parceria firmada (Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a SENACON/MJ e o MPPI para o uso da ferramenta SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), banco de dados que serve de laboratório para a integração das diretrizes de políticas públicas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, do qual fazem parte os órgãos de defesa do consumidor do Estado do Piauí, sob a Coordenação política do Ministério Público, por meio do Procon.
Destaca-se que o programa institucional do MPPI “Procon Itinerante”, já percorreu de Norte a Sul o estado em mais 15Mil quilômetros, levando acesso à justiça e atingindo uma população de mais de 1 Milão de habitantes, com índice de resolutividade acima de 73%.