• Lei nº 5.960/2009

      Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares  por parte das empresas públicas e privadas do Estado do Piauí e dá outras providências.

    • Lei nº 6.311/2013

      Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.

    • Lei nº 6.310/2013

      Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

    • Lei nº 6.312/2013

      Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.

    • Lei nº 6.330/2013

      Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.

    • Lei nº 6.325/2013

      Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública, do PROCON, emergência do SAMU, e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Piauí, e dá outras providências.

    • Lei nº 6.320/2013

      Proibe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito, e dá outras providências.

    • Lei nº 6.059/2011

      Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.871, de 20 de julho de 2009.

    • Lei nº 5.871/2009

      Dispõe sobre os critérios para a adoção e utilização de material escolar e didático pelos estabelecimentos de educação básica da rede privada do Estado do Piauí e dá outras providências.

    • Lei nº 6.183/2012

      Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado do Piauí.

    • Lei nº 6.212/2012

      Veda a cobrança de taxas por emissão de carnês ou boletos bancários no Estado do Piauí e dá outras providências.

    • Lei nº 5.246/2002

      Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC e dá outras providências.

    • Lei nº 6.047/2010

      Obriga aos bares, restaurantes, hotéis e similares a informarem ao consumidor-cliente que o acréscimo de dez por cento ou qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou taxa de serviço é de pagamento opcional e dá outras providências.

    • Lei nº 6.103/2011

      Dispõe sobre normas para atendimento ao consumidor quanto a defeito de produtos e dá outras providências.

    • Lei nº 5.372/2004

      Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a disponibilizar ao consumidor a fatura de cobrança dos serviços com antecedência mínima de dez dias do vencimento.

    • Lei nº 5.598/2006

      Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestações de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras.

    • Lei nº 5.272/2002

      Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Piauí a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicas.

    • Lei nº 5.274/2002

      Dispõe sobre a proteção ao consumidor nas operações com fornecedores que fazem uso do código de barras.

    • Lei nº 5.275/2002

      Impede, no âmbito do Estado do Piauí, a inclusão de Consumidores em Cadastros, Bancos de Dados, Fichas ou Registro de Inadimplentes, sem que haja a prévia comunicação ao consumidor.

    • Lei Complementar nº 36/04 – Cria o PROCON