Legislação

Portaria nº 09/2012 – Atendimento Prioritário Fila

Portaria nº 018/2012 – Expediente Interno e Recesso do Final de Ano

Portaria nº 021/2012 – Reajuste das Mensalides – Instituições de Ensino Superior – Procedimento Investigatorio

Portaria nº 019/2012 – Procedimento Investigatório – Material Escolar e Mensalidades

Portaria nº 16/2012 – Incineração de Documentos

Portaria nº 014/2012 – Baixa dos processos do SINDEC (2007/2009)

Portaria nº 13/2012 – Limitação no valor das compras com cartão de crédito

Portaria nº 12/2012 – Atendimento Prioritário

Portaria nº 08/2012 – Retificação da Portaria nº 04/2011

Portaria nº 07/2012 – Conferência de Mercadorias

Portaria nº 011/2012 – Divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas

Portaria nº 10/2012 – Divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas