Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa

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EQUIPE:

Álisson Rubens da Silva Sousa, ocupante do cargo de Assessor Técnico – IV. Email institucional: alisson.sousa@mppi.mp.br

Carlos Eduardo Gomes Monteiro Silva, Analista Processual, ocupante do cargo de Assessor do Procurador-Geral de Justiça. E-mail institucional: carloseduardogms@mppi.mp.br

Márcio Martins Moura Filho, Analista Processual, ocupante do cargo de Assessor do Procurador-Geral de Justiça. E-mail institucional: marciof@mppi.mp.br

Marina Barbosa Azevedo, ocupante do cargo de Assessor Técnico – IV. E-mail institucional: marina.azevedo@mppi.mp.br.

Contatos da Subprocuradoria de Justiça Administrativa: subprocadm@mppi.mp.br ou (86) 2222-8000 – ramal 8037

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ATRIBUIÇÕES DA SUBPROCURADORIA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º do Ato PGJ/PI nº 1.079/2021)

Art. 3º Compete à Subprocuradoria de Justiça Administrativa:

I – Substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta do Subprocurador de Justiça Institucional e do Subprocurador de Justiça Jurídico;

II – Substituir o Subprocurador de Justiça Jurídico em seus eventuais afastamentos e impedimentos;

III – Auxiliar o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;

IV – Prestar assistência à Administração do Ministério Público no planejamento das atividades institucionais e administrativas;

V – elaborar pareceres e manifestações em processos administrativos, com ressalva para matérias de natureza discricionária; (alterado pelo Ato PGJ/PI nº 1.450/2024)

VI – Responder a consultas formuladas pelas unidades administrativas vinculadas à Procuradoria-Geral de Justiça;

VII – Elaborar e analisar minutas de atos administrativos internos, de instruções em caráter normativo e de projetos de lei de interesse do Ministério Público; (alterado pelo Ato PGJ nº 1411/2024)

VIII – Elaborar e analisar projetos de Resoluções dos Órgãos Colegiados do Ministério Público, quando couber; (alterado pelo Ato PGJ nº 1369/2023)

IX – Acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse do Ministério Público, emitindo pareceres, notas técnicas e outras manifestações quando necessário;

X – Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deve oficiar no feito;

XI – Decidir processo disciplinar contra membro e servidor do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis, nas hipóteses de competência do Procurador-Geral de Justiça;

XII – Determinar a instauração ou arquivamento, bem como decidir sobre a prorrogação do prazo de instrução ou conclusão em procedimentos disciplinares, sindicância e processo administrativo disciplinar, nas hipóteses cuja competência seja do Procurador-Geral de Justiça; (alterado pelo Ato PGJ nº 1340/2023)

XIII – Elaborar manifestações, defesa e representar o Ministério Público do Estado do Piauí nos procedimentos de interesse junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

XIV – proferir decisão, incluindo a hipótese de arquivamento, em processos administrativos em matéria de condição especial de trabalho, abono de permanência, pedido de revisão do relatório de frequência; (alterado pelo Ato PGJ/PI nº 1.450/2024);

XV – Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

XVI – auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em matéria de concurso público para provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto, cabendo manifestar-se acerca da: (acrescentado pelo Ato PGJ nº 1369/2023)

a) contratação de entidade organizadora do certame;

b) (revogado pelo Ato PGJ nº 1547/2025)

c) (revogado pelo Ato PGJ nº 1547/2025)

d) prorrogação do prazo de validade do concurso; e,

e) adoção de medidas administrativas relacionadas às atribuições contidas neste inciso. (alterado pelo Ato PGJ nº 1547/2025)

§1º (incluído pelo Ato PGJ nº 1340/2023) (revogado pelo Ato PGJ/PI Nº 1450/2024)

§2º (incluído pelo Ato PGJ nº 1340/2023) (revogado pelo Ato PGJ/PI Nº 1450/2024)

§3º Na hipótese do §2º, aplica-se o inciso V do art. 3º. (incluído pelo Ato PGJ nº 1340/2023)

§ 4º A Subprocuradoria de Justiça Administrativa, com a finalidade de aperfeiçoar a tramitação dos procedimentos administrativos do Ministério Público, poderá propor ao Procurador Geral de Justiça a emissão de instruções com caráter normativo, de observância geral. (incluído pelo Ato PGJ nº 1411/2024)

§ 5º Aprovada a proposição prevista no caput deste artigo, a instrução com caráter normativo será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e uma cópia será encaminhada ao setor competente, para conhecimento e adoção das providências necessárias. (incluído pelo Ato PGJ nº 1411/2024)

§ 6º Será dispensável nova manifestação jurídica, pela Subprocuradoria de Justiça Administrativa, em temas a respeito dos quais já exista instrução com caráter normativo disciplinando a matéria envolvida no caso, salvo no caso do parágrafo único do art. 5º do Ato PGJ nº 1.198/2022. (incluído pelo Ato PGJ nº 1411/2024)

§ 7º A aplicação equivocada ou que desvirtue o entendimento albergado em instrução com caráter normativo prevista no caput poderá acarretar a responsabilização disciplinar de quem deu causa. (incluído pelo Ato PGJ nº 1411/2024)