Como suscitar um Procedimento de Conflito de Atribuição?
Iniciar Processo
No menu do SEI, localizado à esquerda da página do sistema, clique em “Iniciar Processo”.
Selecione o Tipo de Processo
Procure pelo tipo de processo “PGEA – Acompanhamento de Conflitos de Atribuição” e o selecione.
Especifique e Defina o Acesso
Especifique as Promotorias de Justiça envolvidas no conflito e selecione o nível de acesso do processo. Caso o processo não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 13 do Ato PGJ nº 1.058/2021, o processo deverá ser colocado no nível de acesso público.
Observação sobre o Nível de Acesso:
A escolha do nível de acesso deve observar o Art. 13 do Ato PGJ nº 1.058/2021, que classifica a informação quanto ao nível de acesso restrito e sigiloso.
Incluir Documento
Iniciado o processo, clique no ícone de incluir documento.
Escolha o Tipo de Documento
No campo “Gerar documento”, escolha o tipo de documento “Requerimento”.
Salve o Documento
Selecione o nível de acesso do documento e clique em “Salvar”.
Redija a Suscitação
Uma página de edição será aberta para que você redija a sua Suscitação de conflito de atribuição. Após redigir, o documento deverá ser assinado. Documentos não assinados não podem ser vistos por outras unidades.
Informação Importante:
A suscitação e o declínio de atribuição são atos privativos de membros, não podendo ser subscritos por servidores. A suscitação deve atender aos requisitos do art. 5º do Ato PGJ nº 1.201/2022.
A Suscitação de conflito de atribuição deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de cópias dos documentos essenciais para a análise do caso. Desta forma, recomenda-se que sejam juntados, aos autos do conflito de atribuição, o inteiro teor do processo judicial objeto do conflito de atribuição (se houver), bem como o inteiro teor do Protocolo SIMP.
Atenção: Informe expressamente no requerimento se o caso envolve réu preso, pois isso pode demandar urgência na análise.
Dica: Se a janela de edição não abrir, selecione o documento criado e clique no ícone “Editar Conteúdo”.
Envie o Processo
Após juntar a suscitação assinada e os documentos pertinentes, clique no botão “Enviar Processo”.
Selecione a Unidade de Destino
Selecione a unidade “SECSUBADM – Secretaria da Subprocuradoria Administrativa” e clique em “Enviar”.
