Os Promotores de Justiça Maurício Gomes de Souza, Juliana Carneiro Nolêto e Joselisse Nunes de Carvalho Costa, que integram a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Piauí (JURCON), reuniram-se na manhã de hoje (09). De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 36/2004, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, a JURCON é a instância recursal do PROCON. Além de julgar os recursos interpostos no âmbito dos processos administrativos que versam sobre relações de consumo, a Junta também é responsável pelo reexame das decisões de arquivamento.

O órgão é presidido por Maurício Gomes de Souza. As demais sessões ordinárias serão realizadas na segunda sexta-feira de cada mês. A Pauta nº 01/2017 incluía 20 processos, todos julgados nesta manhã.

A atuação da JURCON se baseia nos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que devem ser observados por toda a Administração Pública. O órgão agora dispõe de uma sala própria na nova sede do Ministério Público em Teresina, localizada no bairro de Fátima. O PROCON está sediado nesse prédio desde dezembro de 2016.