A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, que trabalha em defesa ao direito à saúde, expediu recomendação administrativa para o presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Sílvio Mendes, para que sejam executadas as providências necessárias à implantação do Serviço Municipal de Atenção às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS).

O Ministério Público do Estado do Piauí participou ativamente do processo de elaboração de projeto para implantação da unidade, que seria instalada no Hospital Municipal do Promorar. O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que assina a recomendação, integrou o grupo de trabalho que concebeu o projeto. As atividades foram iniciadas em junho de 2016, depois de várias discussões no âmbito do Fórum Estadual da Rede Cegonha.

O Município de Teresina havia se comprometido a instalar o SAAVIS em dezembro de 2016. O prazo foi estendido até março deste ano, mas a implementação não se concretizou, sendo que a FMS ainda não apresentou justificativa para a omissão. Por isso, Eny Marcos remeteu a recomendação, fixando o prazo de 60 dias para que o órgão encaminhe informações sobre as providências tomadas. O representante do Ministério Público alertou que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

“A violência sexual constitui um problema de saúde, atingindo mulheres, adolescentes, crianças, homens e pessoas idosas de todo o Brasil. O Sistema Único de Saúde deve oferecer atendimento obrigatório e integral a pessoas nessa situação, e é obrigação do município organizar as ações e serviços de saúde”, destaca o Promotor de Justiça.