A Câmara Municipal de Oeiras debateu nesta quarta-feira, 28, em audiência pública, a municipalização do sistema de abastecimento, distribuição e tratamento de água na cidade. O Ministério Público do Estado do Piauí foi representado pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Carlos Rubem Campos Reis. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei que propõe a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tramita na Casa desde março deste ano e deve ser votado na próxima semana.
A audiência pública contou também com a participação de todos os vereadores; do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Olavo Rebelo; do engenheiro Luiz Cláudio Lima, do Instituto de Águas do Piauí; do Padre Possidônio Barbosa, da Diocese de Oeiras; de Edvaldo Marques, presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE); do advogado Andrei Furtado, representando a Administração Municipal; e de representante do Sindicato dos Urbanitários.
A validade da concessão do serviço de água e esgoto mantida entre a Agespisa e a Prefeitura de Oeiras expirou em 2001. Por conta disso, a Administração Municipal alega que a empresa estadual parou de realizar investimentos estruturantes na cidade e propôs, através do projeto de lei, a criação de uma autarquia municipal para gerenciar o sistema de abastecimento, distribuição e tratamento de água em Oeiras.
O promotor de Justiça Carlos Rubem Campos defende que a mudança no gerenciamento do serviço de água e esgoto seja feita com priorização do diálogo entre as instituições envolvidas. “As discussões sobre este assunto são muito importantes, porque representam um primeiro passo. Mas não adianta fazer a transição se todos os pré-requisitos indicados pela lei pertinente não forem devidamente observados. Há determinação para que o Município crie a autarquia, mas o processo não deve transcorrer de forma atropelada. É preciso muito diálogo entre as instituições, com a criação, inclusive, da agência reguladora. Essas exigências têm que ser obedecidas para que sejam evitados futuros questionamentos”, destacou o representante do Ministério Público.
Em 2016, o Promotor de Justiça ajuizou uma ação civil pública em face do Município de Oeiras, com o objetivo de promover a regularização da titularidade do serviço de abastecimento, de modo que o prestasse diretamente ou com delegação a terceiro. O Ministério Público ressaltou ainda a necessidade de execução permanente do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde.
Com informações e imagens do Portal Mais Oeiras.
