A promotora de Justiça Everângela Barros, coordenadora do CACOP (Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio) representou o MPPI (Ministério Público do Estado do Piauí) em evento, na sede da CGE-PI, realizado para celebrar os cinco anos de vigência da Lei Federal Nº 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. A agente ministerial contribuiu com as discussões durante painel que mostrou os mecanismos de controle no MP, TCU e CGE. A lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, assinalado na Constituição Federal, nos dispositivos: inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216. O debate foi organizado pela CGU no Piauí (Controladoria Geral da União no Piauí) e CGE (Controladoria Geral do Estado).
O Decreto Estadual N° 15.188 de maio de 2013 regulamentou a Lei Federal, aqui no Piauí. O cidadão que deseja ter acesso à informação deve fazer contato por meio do Serviço de Informações ao Cidadão, que pode ser por meio eletrônico (e-SIC) ou no próprio órgão (SIC físico).
A iniciativa teve como objetivo avaliar as práticas que resultem no maior acesso dos cidadãos às informações produzidas ou sob guarda do poder público e, que portanto são públicas, por isso devem ser acessíveis a todos os brasileiros, excetuando-se nos casos de informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
A Lei deve ser cumprida pelos três poderes da União, Estados e Municípios, bem como pelos Tribunais de Contas, Ministério Público, além dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Portal da Transparência do MPPI
No último dia 8 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou um levantamento sobre a avaliação dos portais da transparência dos 26 Ministérios Públicos e nos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho). Na avaliação do órgão nacional, o MP do Piauí ocupou a 3ª posição no ranking, com índice de 99,37% , o que é considerado excelente.
Com informações do Governo do Estado do Piauí e foto da CGE-PI
