A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina instou os responsáveis pela boate Alludra Club – antiga Pink Elephant – a firmarem termo de ajuste de conduta (TAC), para salvaguardar as prerrogativas dos consumidores nos eventos futuros que forem realizados, pela compromissária, em logradouros públicos da capital. O  TAC foi celebrado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 03/2017, instaurado om o objetivo de apurar eventuais prejuízos causados aos participantes do evento “Bloquinho da Pink”, realizado em junho deste ano na Av. Homero Castelo Branco. Os consumidores reclamaram de diversos problemas estruturais.

Com  a assinatura do TAC, a empresa se comprometeu a, antes de promover eventos em vias públicas, solicitar  autorizações da Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal, Polícia Militar, quando for o caso, ou outros órgãos, nos termos da legislação aplicável, prestando esclarecimentos quanto à localização, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, na ordem, no sossego e na tranquilidade da vizinhança.

A empresa deve encaminhar ao Ministério Público, até dez dias antes da realização dos eventos, cópias  das solicitações de apoio in loco e de permissão, protocolados junto aos órgãos competentes. “Também é imprescindível a apresentação de Plano de Segurança, Combate a Incêndio e Contingência devidamente aprovado pelas autoridades competentes para tanto, o qual deverá discriminar o número de seguranças particulares e policiais civis ou militares que serão envolvidos em tal esquema e o número de viaturas utilizadas”, destaca a Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira.

O descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações assumidas implicará na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada. Os valores eventualmente recolhidos serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.