O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, por seu representante legal subscritor deste, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos termos do artigo 129, II, c/c artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1.988, Lei Complementar Estadual nº 12/1993, na Resolução nº 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, para instruir o Procedimento Preparatório Inquérito Civil Público 29ª PJ nº 028/2017, torna público a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a quem possa interessar, no dia 04 de setembro de 2.017, com início às 9:00, no auditório do prédio leste da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, localizado na Avenida Lindolfo Monteiro nº 911, 7º andar, Bairro de Fátima, Teresina-PI.
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A audiência pública será aberta à sociedade e tem por objetivo promover a discussão, à luz dos aspectos jurídicos e técnicos, junto a especialistas, autoridades públicas e sociedade
civil, sobre o projeto SESAPI-FMS que resultará no fechamento dos 07 (sete) leitos de UTI Neonatal da Maternidade Municipal Wall Ferraz – CIAMCA – e sua compatibilização com o direito à saúde dos cidadãos, previsto na Constituição Federal. Art. 2º Serão apresentados esclarecimentos quanto ao tema, para facilitar a manifestação dos interessados a respeito da provável execução do citado projeto.
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º Serão convidados a participar da audiência pública autoridades estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, membros de conselhos de saúde, membros de conselhos
regionais, operadores do direito, profissionais de saúde, representantes do poder legislativo, imprensa e representantes da sociedade civil.
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º A participação da plateia observará o seguinte:
I – Ao iniciar a audiência o Presidente informará aos presentes o regulamento das discussões e
encaminhamentos, bem como decidir sobre as questões da audiência;
II- É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito;
III – As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para
manifestação, devendo informar o nome do participante;
IV – O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 05 minutos,
podendo ser dilatado ou reduzido, em função do número de participantes e da duração total
prevista;
V – Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre o tema poderão fazê-lo de
forma objetiva, constando a identificação do participante;
VI – Aos participantes é facultada a apresentação de documentos, contendo o inteiro teor de
suas contribuições, para juntada aos autos do Procedimento Preparatório correlato ao objeto
da audiência pública;
VII – Será elaborada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias, que será divulgada no
portal eletrônico e diário oficial do Ministério Público do Estado do Piauí.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A audiência pública poderá ser gravada e/ou filmada por meios eletrônicos.
Art. 6º Situações não previstas serão resolvidas pelo Presidente da audiência pública.
Art. 7º As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na audiência pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a
subsidiar a atuação do Parquet e assegurar a participação da sociedade na formulação e condução de políticas públicas e ações administrativas para concretização do direito constitucional à saúde.
Art. 8º O presente edital será publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico do Ministério Público e afixado na sede da Instituição, nos termos do art. 3º da Resolução nº 82/12 do
CNMP.
Teresina-PI, 30 de agosto de 2.017
ENY MARCOS VIEIRA PONTES
Promotor de Justiça da 29ª PJ
Presidente da audiência pública
