Dando continuidade às inspeções nos equipamentos da rede socioassistencial de serviço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Teresina, o Ministério Público, por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça, realizou inspeção no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, unidade do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade que realiza o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109, de 11.11.2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida, devendo oferecer trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência, conforme o que define a Resolução CNAS nº 109/2009. O funcionamento do Centro Pop, assim, deve contribuir para a  redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; a proteção social a famílias e indivíduos; a redução de danos provocados por situações violadoras de direitos; e a construção de novos projetos de vida.

Tendo em vista as inúmeras informações que chegaram ao conhecimento da 49ª Promotoria de Justiça, as quais dão conta da ocorrência de possíveis irregularidades e deficiências nas condições gerais de funcionamento do Centro Pop, o que tem prejudicado sobremaneira a prestação dos serviços assistenciais ali mantidos, a inspeção foi realizada em decorrência da instauração do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 010/2017-49ª PJ, estando presentes na ocasião a Promotora de Justiça titular da 49ª PJ, Myrian Lago, e os servidores da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, dentre eles a assistente social Maria Luísa da Silva Lima, o engenheiro civil André Ribeiro e a estagiária de Serviço Social Járdila Ysis.

Após a apresentação de Relatório de Inspeção, conforme as conclusões, a 49ª Promotoria de Justiça deverá propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Teresina, com o fim de garantir o efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, notadamente às pessoas em situação de rua.