O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) realizou, na manhã desta sexta-feira (1), reunião de trabalho sobre o tema Precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A atividade ocorreu na sala de aula do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e foi direcionada para membros do órgão ministerial.
O encontro contou com a participação do representante do Tribunal de Contas da União (TCU ) na Rede de Controle, Helano Muller Guimarães, que tratou sobre o histórico da matéria, as ações que estão em curso e a atuação do MPPI como um dos atores na fiscalização dos recursos.
As contribuições do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) foram direcionadas a apresentação de um check list para análise da legalidade dos contratos advocatícios e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEF, com a participação do auditor fiscal de controle externo, Paulo Sérgio Castelo Branco Carvalho Neves.
A Advocacia-Geral da União (AGU), através de seu representante, Reginaldo de Castro Cerqueira Filho, abordou a atuação judicial da União nas situações onde houve constatação de má administração dos recursos públicos oriundos do fundo.
Os agentes ministeriais que participaram da reunião ressaltaram a importância das contribuições trazidas por representantes de diversos órgãos, conhecimentos essenciais para auxiliar na fiscalização minuciosa sobre os valores de precatórios judiciais oriundos do FUNDEF, para evitar a utilização indevida da verba ou o desvio dos recursos que, por lei, têm que ser aplicados exclusivamente na área da Educação.
