A Promotora de Justiça Denise Costa Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA/MPPI), participou da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) durante a qual foi analisado o pleito de criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. A reunião foi realizada ontem (08 de março), em Brasília.
Durante o encontro, o Pacto para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba – firmado entre a Agência Nacional de Águas (ANA), os estados do Piauí, do Maranhão e do Ceará e a Comissão Interinstitucional do Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Parnaíba – foi submetido à avaliação do CNRH.
A aprovação do pacto pelo CNRH foi o estágio final do processo de criação do Comitê – esse processo deverá culminar agora na instituição do órgão por decreto presidencial. O pacto é um acordo com definição de metas, atribuições institucionais e garantias de funcionamento do Comitê.
A representante do Ministério Público do Piauí declara que a votação da proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba teve grande importância histórica, e foi de suma importância para o Estado. Também estavam presentes o Secretário de Estado do Meio Ambiente do Piauí e o presidente da Comissão Pró-Comitê.
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no Brasil desde 1988. Eles são compostos por representantes da União, dos estados e dos municípios cujos territórios se situam em suas áreas de atuação, dos usuários das águas e de entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na respectiva Bacia.
As competências dos Comitês incluem: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e acompanhar sua execução; estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir valores de cobrança; arbitrar em primeira instância administrativa conflitos pelo uso da água; e promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação de entidades.
