Nesta sexta-feira (12), o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça Luiz Gonzaga Rebelo Filho, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar o correto destino e aplicação dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, no município de Teresina.

Para tanto, o MPPI solicitou à Prefeitura de Teresina que informe, dentro do prazo de 15 dias, as verbas orçamentárias destinadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAT) nos últimos 4 anos; os planos de ação e de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em mesmo período; bem como a lista dos programas de atendimento a crianças, aos adolescentes e às suas respectivas famílias, em execução na cidade de Teresina, por entidades governamentais e pelas organizações da sociedade civil.

Na mesma portaria, o MPPI ainda solicita o envio de uma tabela contendo dados acerca dos projetos aprovados em cada ano, durante o quadriênio, e os recursos utilizados para a implementação; as informações no que se refere às doações, bem como das entidades beneficiadas pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FIA); e a avaliação dos resultados dos projetos contemplados com os recursos do FIA.

Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Ministério Público, o zelo pelo efetivo cumprimento e respeito dos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Conforme o artigo 95 do ECA, é de responsabilidade do MP a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais, onde compete ao órgão instaurar procedimentos administrativos para garantia plena dos direitos.