O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Longá, obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra o estado para a estruturação da Delegacia de Polícia Civil no município de Beneditinos. A decisão foi proferida no último sábado, 13 de novembro.
A decisão determina o estado do Piauí a promover a reforma do prédio em que funciona a Delegacia de Polícia Civil do Município de Beneditinos, a fim de adequá-la às normas sanitárias e de segurança necessárias à obtenção do alvará de funcionamento do município e a assegurar a alocação, em celas diversas, de pessoas presas de sexos ou gêneros distintos. O Poder Judiciário concedeu prazo de 120 dias ao Estado do Piauí para cumprimento da decisão. O estado deve, ainda, providenciar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento da decisão.
Outra determinação é o fornecimento dos itens mínimos necessários ao cumprimento dos expedientes da delegacia: um computador, uma impressora e internet, bem como o combustível necessário à realização das diligências ao encargo da unidade.