O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), realizou, nesta terça-feira (30), a última visita técnica da série de inspeções nas unidades de Polícia Civil de Teresina. A coordenadora do Gacep, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, vistoriou a Central de Flagrantes.

Quanto à estrutura, foi observada a precariedade do local, que possui diversos pontos de infiltração, fiação exposta, banheiros totalmente desestruturados, sem acessibilidade e limpeza. Foi relatado por um funcionário do local que, quando chove, é necessária a utilização de baldes para armazenar a água que cai do teto.

A promotora verificou que nenhuma reforma foi feita desde a última visita técnica, e que há uma ação de despejo. Observou também que há uma reforma sendo feita apenas na fachada. Cabe relembrar, que em março deste ano, o Ministério Público, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, obteve sentença favorável em ação civil pública para que o Estado do Piauí realizasse reforma completa na sede da Central.

De autoria da promotora Myrian Lago, a ação já citava problemas que continuam existindo na unidade, a exemplo da falta de um sistema eficiente de proteção contra incêndios, falta de iluminação de emergência de qualidade, bem como a falta de alarme de incêndios. Outra medida determinada pela liminar era a instalação de tomadas novas e de um novo sistema elétrico; porém, foi constatado o contrário. O Estado do Piauí tinha um prazo de 180 dias para execução das obras.

A partir da constatação da deficiente estrutura encontrada na Central de Flagrantes, bem como da precariedade das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública na referida unidade, o GACEP emitiu, no dia primeiro do mês em curso, despacho à Secretaria de Segurança Pública, para que esta preste esclarecimentos, em até 5 dias, acerca da reforma em curso apenas da fachada. No ofício, o órgão requisita que a SSP-PI se adeque aos parâmetros das diretrizes previstas pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, as quais prezam pela proteção, valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

Em resposta à referida solicitação, a Secretaria de Segurança Pública do Estado emitiu um ofício comunicando que não houve nenhuma decisão do órgão a respeito de reformas na fachada da Central de Flagrantes, mas que a obra faz parte do então processo de padronização de fachadas das instituições públicas estaduais, as quais são realizadas pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM).