O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente e do Caodij (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude), promoveu, na última terça-feira, 07 de dezembro, audiência com os representantes dos municípios de Sebastião Barros, Cristalândia e Corrente, para discutir a regularização dos Fundos Municipais da Infância e da Adolescência (Fias).

A reunião foi conduzida pelas promotoras de Justiça Gilvânia Viana, titular da 2ª PJ de Corrente, e Joselisse Carvalho, coordenadora do Caodij. O encontro de trabalho foi realizado de forma virtual, pela plataforma Teams.

Os representantes dos três municípios explicaram que já estão atuando para a regularização dos fundos.

Os Fias têm previsão legal no artigo 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 14 da Lei Estadual 5.336/92. Os recursos desses Fundos devem ser usados para financiar projetos direcionados à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente nesta área, com monitoramento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.