O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) em face de lei estadual que enfraquece a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Especificamente, foi questionado o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar Estadual nº 28, de 9 de junho de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 25 de outubro de 2021. O dispositivo indicado como inconstitucional pela PGJ dispõe:

§ 3º A Controladoria Geral do Estado somente se manifestará nos processos administrativos de licitação no caso de existirem dúvidas acerca da pesquisa de preços realizada pelo órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados.

Com o dispositivo, a CGE só tomaria conhecimento de irregularidades, caso o próprio órgão que estivesse conduzindo a licitação lhe encaminhasse o procedimento. Porém, a Constituição Federal e Constituição Estadual preveem a ampla atuação das controladorias, com propósito de evitar fraudes e garantir maior lisura aos procedimentos licitatórios.

Na ação, o PGJ ressalta que o novo dispositivo legal é muito nocivo à transparência. “A análise da Controladoria-Geral do Estado em processos administrativos de licitação passaria a se dar apenas ‘sob demanda’, ou seja, apenas quando ‘alguém’ questionar a pesquisa de preços do órgão condutor da licitação ou sobre a vantajosidade dos preços neles praticados. Indaga-se: qual órgão da Administração teria acesso a tais pesquisas de preços ou à vantajosidade dos preços praticados, que não o próprio órgão condutor, eventualmente envolvido na ilegalidade? Por óbvio, haveria séria limitação ao sistema de controle interno, preconizado pela Constituição Estadual”, destaca o Procurador-Geral.

O PGJ também questionou o vício formal de iniciativa do dispositivo legal, uma vez que não constava no projeto original, tratando-se de emenda feita pela Assembleia Legislativa. Por se tratar de lei que organiza órgão do executivo, a iniciativa legal é exclusiva do Governador.

A inovação legislativa que enfraquece a atuação da CGE e, portanto, a transparência na condução de processos licitatórios, foi informada à PGJ pela Rede de Controle do Estado do Piauí, composta por diversas instituições e órgãos públicos que empreendem ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.