Na última terça-feira, 11 de outubro, o Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem (GERCOG), realizou reunião virtual para tratar de dificuldades relatadas pelos gestores municipais participantes das reuniões do Projeto “Avante REURB-s”, sobre questões de regularização fundiária junto às Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis. A reunião foi mediada pela coordenadora do grupo Juliana Nolêto, e contou com a presença de representantes das Promotorias de Justiça aderentes ao projeto.

Nessa ocasião, esteve presente o Juiz Auxiliar da Vice-Corregedoria do Tribunal de Justiça, Mário César Cavalcante, e representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (ANOREG).

Na oportunidade, a coordenadora do GERCOG relatou algumas dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais junto às serventias extrajudiciais relacionadas à regularização fundiária, especialmente quanto à emissão gratuita da primeira Certidão de Regularização Fundiária (CRF), no caso das pessoas beneficiadas pela REURB social. Segundo a promotora, alguns cartórios estariam informando, extraoficialmente, que só emitiriam a referida certidão de forma gratuita se houvesse uma contrapartida por parte do Tribunal de Justiça do Piauí, ou ainda se o Estado editasse Lei para que fizesse a compensação desta gratuidade.

Foi relatado, ainda, que outros cartórios irão solicitar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ao tempo da emissão da CRF, assim como informaram sobre a grande maioria das serventias do Estado serem ocupadas por interinos, favorecendo uma insegurança na tomada de decisões. Por fim, foi dito que o processo de regularização fundiária é trabalhoso e, devido à grande redução de serventias no Estado, muitas foram fechadas e centralizadas em uma única comarca. Para os gestores, esse fato aumentou gradativamente os trabalhos em diversos municípios. Ao final, foi discutido que a maioria dos municípios piauienses não possui a “matrícula-mãe”, ou seja, a primeira matrícula da área do município e que dela se originam as demais, dificultando mais ainda o trabalho.

O titular da Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso, José Willian Pereira Luz, sugeriu ao GERCOG que fosse feita uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de que se oriente os municípios sobre a legalidade e a possibilidade de utilizarem recursos públicos municipais para custear a regularização fundiária na modalidade social, tais como contratação do serviço de agrimensor e georreferenciamento. Para isso, o promotor ressalta que seja notificado a forma como se dará a prestação de contas, apontando qual a modalidade da despesa, de natureza ordinária ou extraordinária, para que viabilize aos municípios o enfrentamento ao início da regularização fundiária nos municípios.

Como deliberação, a coordenadora solicitou que a Vice-Corregedoria e ANOREG emitam orientação às serventias extrajudiciais de registro de imóveis, no sentido do fiel cumprimento da Lei 13.465/2017. Essa Lei dispõe, no §1º do artigo 13, que serão isentos de custos, entre outros, os atos registrais relacionados à REURB-s.

O GERCOG destaca que irá fazer consulta ao Tribunal de Contas solicitada pelo Promotor de Justiça da PJ de Elesbão Veloso. O grupo, ainda, encaminhará às Promotorias de Justiça a lista com os números dos Processos SEI de Discriminatórias Administrativas abertos dos 224 municípios do Estado e seus respectivos dados vetoriais, enviados pelo Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) ao Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso.

Ao término da reunião, a Vice-Corregedoria do Tribunal de Justiça compartilhou com o GERCOG cópia do Ofício-Circular através do qual expediu orientação às Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis do Estado do Piauí quanto à necessidade de se observar os preceitos do §1º artigo 13 da Lei 13.465/2017, ressaltando que a cobrança indevida de emolumentos de forma dolosa pode caracterizar infração disciplinar na forma do artigo 31, inciso III da Lei 8.935/94. O GERCOG irá encaminhar o referido Ofício-Circular às Promotorias de Justiça aderentes ao Projeto Avante REURB-s para conhecimento.

Vale ressaltar que as últimas reuniões aconteceram com a presença dos gestores municipais e Promotorias de Justiça das regionais Teresina, Parnaíba, Piripiri, Campo Maior, Picos, Oeiras e Floriano.

A reunião foi realizada com a participação dos assessores Ênio Carvalho e Rosiane Brasileiro, juntamente com a presidente da ANOREG, Valéria Silva. Compareceram, também, a promotora de Justiça, titular da PJ de Batalha e que está respondendo pela 2ª PJ de Piracuruca, Lia Burgos, a promotora de Justiça titular da 2ª PJ de Corrente e que está respondendo pela PJ de Parnaguá, Gilvânia Viana, a promotora de Justiça titular da 2ª PJ de São Raimundo Nonato, Gabriela Almeida. E, por fim, o promotor de Justiça titular da PJ de Elesbão Veloso, José William Pereira Luz, o promotor de Justiça titular da 3ª PJ de Piripiri, Nivaldo Ribeiro, o promotor de Justiça titular da 2ª PJ de José de Freitas, Flávio Teixeira, o promotor de Justiça titular da PJ de Luzilândia, Carlos Rogério Beserra, o promotor de Justiça titular da 2ª PJ de Pedro II, Avelar Marinho. Justificaram, previamente a ausência, as promotorias de Jerumenha, 2ª PJ de Parnaíba e 2ª PJ de União. Entretanto, as Promotorias de Jerumenha e 2ª de Parnaíba enviaram seus assessores.